Advocacia Geral da União (AGU) juntamente com a Procuradoria da União de Goiás formulou um recurso público contra o Twitter e entrou com uma ação cívil contra os responsáveis pelos perfis que alertam motoristas sobre blitz que ocorrem na capital do Estado. Ambas pretendem, ainda, suspender todos os perfis que venham a denunciar tais informações, sendo que os atuais já se encontram fora do ar.

A AGU solicita multa diária fixada em R$ 500 mil para quem descumprir a liminar, caso ela seja aceita.

As duas instituições afirmam que, com essa atitude, tais perfis “comprometem a segurança e o patrimônio da sociedade brasileira ao alertar a sociedade sobre os locais e horários exatos das ações realizadas pela polícia, o que infringe os artigos 265 e 348 do Código Penal e os artigos 165, 210, 230, 306 e 310 da Constituição Brasileira”.

Em forma de defesa, eles alegam que essa situação atrapalha a existência de uma das principais leis brasileiras na atualidade: a Lei Seca, criada para coibir motoristas alcoolizados, fixando multas e pontos na carteira para quem dirige embriagado. Para eles, a ação das blitz auxilia na redução de acidentes de trânsito, além de reduzir a circulação de automóveis com impostos atrasados, furtos de veículo, porte ilegal de armas e tráfico de drogas.

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