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Apesar de não utilizar o sistema público de transportes, acho a iniciativa louvável, porém pouco eficiente, uma vez que as pessoas precisam conhecer qual ônibus passa pelo seu trajeto e não qual o trajeto do ônibus. Imagine a situação de um turista que deseja visitar os pontos turísticos da cidade, ou até mesmo de alguém que não utiliz [...] (Lizângela)

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1. Dos Serviços
1.1 O Trânsito Manaus é proprietário e titular exclusivo dos direitos do site www.transitomanaus.com.br, e também do domínio
www.transitomanaus.com.br, site este que disponibiliza uma ferramenta de interação e intermediação
de problemas entre os cidadãos e o Poder Público, envolvendo questões de trânsito e outras
correlacionadas.
1.1.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades no
site do Trânsito Manaus, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos
USUÁRIOS.
1.1.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no Trânsito Manaus, estará,
automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.
2. Quem pode utilizar os serviços:
2.1 Os serviços estão disponíveis aos maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil plena, de acordo com o estabelecido no
Código Civil brasileiro.
2.2 O Trânsito Manaus destina-se a pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras,
submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira. 3. Da Utilização da ferramenta Mais Manaus
3.1 O Trânsito Manaus é um
site de utilidade pública e dessa forma, seus
serviços são inteiramente gratuitos para os
USUÁRIOS, os quais compreendem o
USUÁRIO-CIDADÃO e o USUÁRIO-PODER
PÚBLICO. 3.2 Através do Trânsito Manaus o
USUÁRIO-CIDADÃO poderá utilizar as ferramentas
disponíveis para expor ao Poder Público problemas
acerca de trânsito e outros correlacionados e acompanhar a
solução dada ao caso pelo USUÁRIO-PODER
PÚBLICO. 3.2 O USUÁRIO-PODER PÚBLICO
poderá utilizar a ferramenta do Mais Manaus para explicar,
orientar, informar e/ou responder a solução a ser
dada para o problema exposto pelo USUÁRIO-CIDADÃO.
3.3 Para a utilização de todos os serviços do
site é necessário o cadastramento de todos os tipos
de USUÁRIOS. 4. Do Cadastro dos Usuários 4.1 Quando
do cadastro no site, os USUÁRIOS deverão manifestar o
seu consentimento com o presente Termos e Condições
de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão "eu
aceito". 4.2 Com a aceitação expressa dos
USUÁRIOS, caberão a estes efetivar o seu
cadastramento no site do Trânsito Manaus, fornecendo nos
campos específicos, todas as informações
solicitadas, tais como endereço eletrônico, nome
completo, numero do CPF/CNPJ e RG, data de nascimento,
endereço e CEP, titular do órgão e o
responsável em informar na ferramenta Mais Manaus para
então ser iniciada a livre utilização da
ferramenta. 4.3 Ao se cadastrar, os USUÁRIOS deverão
escolher um nome de usuário ("login") que devera ser seu
e-mail e uma senha secreta, os quais serão pessoais e
intransferíveis e garantirão o acesso dos
USUÁRIOS à ferramenta Mais Manaus, sendo
possível navegar e participar das atividades em seu nome,
acessar e alterar todas as suas informações pessoais
e cadastros. 4.3.1 É de inteira responsabilidade dos
USUÁRIOS manterem a senha em sigilo, sendo o único e
exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua
conta, para o que é necessário digitar sua senha
secreta. O uso do nome de usuário e senha é
imprescindível para a utilização da ferramenta
Mais Manaus. 4.3.2 Os USUÁRIOS comprometem-se a, sob nenhuma
hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
4.3.3 Os USUÁRIOS concordam e estão obrigados a: (a)
notificar imediatamente o Trânsito Manaus por escrito
(maismanaus@transitomanaus.com.br), sobre qualquer suspeita ou
conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados
cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada
sessão e assegurar que esta não seja acessada por
terceiros não autorizados. O Trânsito Manaus
não será responsável por qualquer perda ou
dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula
por parte dos USUÁRIOS. 4.4 Os USUÁRIOS
deverão registrar-se em formulário específico
de cadastro, fornecendo informações verdadeiras,
exatas e atuais sobre si mesmo ou sobre a Pessoa Jurídica,
pública ou privada, a ser cadastrada, bem como deverá
conservar e atualizar referidas informações
imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados,
a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais. 4.5 Para o
cadastramento no site é expressamente proibida a
criação de conta em nome de terceiros. Os
USUÁRIOS se comprometem a informar seu próprio
endereço eletrônico a ser utilizado para o recebimento
de mensagens advindas de seu cadastro. 4.6 Será de total e
única responsabilidade dos USUÁRIOS quaisquer
prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por
terceiros, às informações inseridas e/ou
disponibilizadas na ferramenta Mais Manaus, disponível no
site do Trânsito Manaus. 4.7 O Trânsito Manaus
compromete-se a não utilizar as informações
cadastrais fornecidas pelos USUÁRIOS para a
realização de quaisquer atividades ilícitas,
mas somente para aquelas expressamente permitidas pela
legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
4.8 Os USUÁRIOS poderão autorizar o Trânsito
Manaus por meio de campos específicos no site, a locar o seu
e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de
atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o
recebimento de correspondências físicas e/ou
eletrônicas (e-mail). 4.9 O Trânsito Manaus fica desde
já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelos
USUARIOS, sendo por intermédio de uma
reclamação, sugestão ou de uma pesquisa de
opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa
para divulgação e reportagens que venham a contribuir
para a solução dos problemas apresentados. 4.10 Todos
e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo
USUÁRIO ao Trânsito Manaus, poderão ser
imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem
judicial. 5. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas
Informações 5.1 Todo material e serviço
encontrado nas páginas do Mais Manaus, disponível no
site do Trânsito Manaus (textos, imagens, áudio,
tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de
propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais),
bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de
exclusiva propriedade do Trânsito Manaus, que detém
todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de
propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer
violação dos direitos de propriedade pelos
USUÁRIOS resultará na sua responsabilidade, direta e
pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a
aplicação das sanções cabíveis
cíveis e criminais. 5.2 Os USUÁRIOS se comprometem a
não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os
serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais
disponibilizados pela ferramenta Mais Manaus, disponível no
site Trânsito Manaus, para quaisquer fins não
expressamente autorizados no presente termo, sem sua
autorização por escrito. 5.3 Os USUÁRIOS
declaram-se plenamente cientes de que não são de
responsabilidade ou autoria do Trânsito Manaus, sob nenhuma
hipótese: (i) as informações postadas no Mais
Manaus, juntamente com seus possíveis comentários e
replicas postadas na ferramenta. 5.4 Nenhuma responsabilidade, de
nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade,
legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser
imputada ao Trânsito Manaus, quando os USUÁRIOS, por
meio do site, adentrarem-se em sites ou links de propriedade,
administração e/ou controle de terceiros, tais como
patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral,
demais usuários, etc., os quais serão os
únicos e exclusivos responsáveis. 5.5 Por sua vez,
todo e qualquer material, dado ou informação,
incluídos pelos USUÁRIOS em qualquer página da
ferramenta Mais Manaus, disponível no site do Trânsito
Manaus, será de plena e total responsabilidade deste, que
responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que
sejam causados a terceiros e/ou ao Trânsito Manaus. 5.6 Os
usuários quando postarem uma reclamação,
denúncia ou sugestão na ferramenta Mais Manaus,
disponível no site Trânsito Manaus, tem a
ciência que a mesma não poderá ser retirada de
maneira alguma, mesmo se respondida ou atendida, pois a mesma
ficará como conteúdo de estatística do site, e
como referencia para outros casos similares. 5.7 Os USUÁRIOS
não poderão incluir comentários
ilícitos na ferramenta Mais Manaus, disponível no
site Trânsito Manaus, de forma a atribuir a alguém a
prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo
à sua reputação, e, ofender alguém
atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site
para se promover ou captar algum tipo de serviços em
benefício próprio. 5.8 Ao utilizar o serviço
do Mais Manaus, os USUÁRIOS deverão pautar suas
opiniões e comentários em conformidade com a lei e a
moral, não podendo usar o serviço para: (a) submeter,
postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja
difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno,
ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros,
incluídos direitos da personalidade e de propriedade
intelectual; (c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas
que possam danificar, ainda que momentaneamente, a
operação de computador alheio; (d) submeter, postar
ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de
produtos ou serviços com intuito comercial; (e) submeter,
postar ou transmitir por quaisquer meio, protestos,
manifestações política ou religiosa,
pirâmides, esquemas, spams, etc.; e (f) submeter, postar ou
transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja
contrário à lei. 5.9 O Trânsito Manaus
não endossa as opiniões e comentários
ofensivos e duvidosos dos USUÁRIOS, sendo que estes sempre
que detectados serão retirados do site a qualquer momento.
5.10 Caso chegue ao conhecimento do Trânsito Manaus qualquer
violação às condições acima,
ficam os USUÁRIOS cientes de que poderão ter suas
opiniões editadas e/ou excluídas a fim de
descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida
edição poderá ocorrer a qualquer momento a
partir do conhecimento do Trânsito Manaus e sem a
prévia notificação aos USUÁRIOS. Fica
certo que a opinião não poderá ter seu valor
alterado, mas tão somente editada e/ou excluída, com
o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a
lei e a moral. 5.11 Os USUÁRIOS declaram-se cientes e
concordam que, ao transmitir e/ou enviar ao Trânsito Manaus
qualquer material, informação e/ou dados,
estarão automaticamente cedendo os direitos de uso e
divulgação do mesmo ao Trânsito Manaus e aos
demais usuários, que poderão utilizá-los
livremente, onde o mesmo fica ciente que poderá
também ter suas informações e
publicações indexadas em buscadores de
conteúdo, como o Google. 5.12 Quando não for de sua
própria e/ou exclusiva autoria, os USUÁRIOS
deverão possuir a expressa autorização do(s)
legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de
material, informação e/ou dado que disponibilize para
o uso e para a sujeição aos termos do presente
contrato. Em qualquer caso, os USUÁRIOS remetentes
serão os únicos responsáveis perante o
Trânsito Manaus e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer
reclamações ou reivindicações de
terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou
prejuízos relacionados ao uso de referido material. 5.13
Caso o Trânsito Manaus venha a ser responsabilizado,
demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma
inquirido pela veiculação ou uso indevido ou
não autorizado de materiais, informações e/ou
dados de propriedade e titularidade de terceiros, os
USUÁRIOS, como únicos responsáveis por sua
remessa ao Mais Manaus, serão chamados para responderem
às acusações ou indagações
perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente
pelas perdas e danos daí decorrentes. 5.14 O Trânsito
Manaus não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e
os USUÁRIOS assumem de forma integral o risco, de algum
outro usuário e/ou terceiro copiar as
informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas
na ferramenta Mais Manaus, disponível no site do
Trânsito Manaus, para outros fins, mesmo que ilícitos,
alheios ou não às atividades da ferramenta. 5.15 Os
USUÁRIOS que encaminharem qualquer material para
inserção na ferramenta do Mais Manaus, será
obrigado perante o Trânsito Manaus a responder à
terceiros por toda e qualquer responsabilidade do mesmo oriunda, de
qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou
moral. 5.16 Qualquer informação ou material
encaminhado, inserido e/ou enviado pelos USUÁRIOS ao Mais
Manaus não poderão jamais ter conteúdo
obsceno, preconceituoso, discriminatório,
pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes,
ética e/ou à legislação em geral, sob
pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos
causados à terceiros e/ou ao Trânsito Manaus, sem
prejuízo das sanções criminais porventura
cabíveis. 5.17 Os USUÁRIOS ficam terminantemente
proibidos de: (a) utilizarem-se das atividades da ferramenta Mais
Manaus e demais disponíveis no Trânsito Manaus para
fins comerciais, mediante o envio de publicidade,
correspondências institucionais, malas diretas, propagandas
ou qualquer outro material de natureza semelhante; e (b) enviar
quaisquer espécies de arquivos e/ou material com
vírus que possam causar danos ao software/hardware do
Trânsito Manaus e/ou demais usuários. 6. Da
Ausência de Responsabilidade do Trânsito Manaus: 6.1 O
Trânsito Manaus envidará seus melhores esforços
para manter o site acessível de forma constante,
ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o
Trânsito Manaus não será responsável por
danos decorrentes de falha ou interrupção na
prestação dos serviços. Os USUÁRIOS
reconhecem e aceitam que o Trânsito Manaus também
não será responsável: (a) pela impossibilidade
de acesso à ferramenta do Mais Manaus e ao site do
Trânsito Manaus ou falha de comunicação com os
mesmos decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou
inadequação dos equipamentos utilizados pelos
USUÁRIOS para acessar o Mais Manaus e o site do
Trânsito Manaus, incluindo, mas não se limitando, aos
softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer
conexões de rede; (ii) inabilidade dos USUÁRIOS para
operação dos seus equipamentos; (iii) falta de
compreensão das instruções contidas no
Trânsito Manaus; (iv) falhas na rede mundial de computadores
(Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou
hardwares do Mais Manaus, disponível no Trânsito
Manaus; (vi) interrupções propositais realizadas pelo
Trânsito Manaus por quaisquer motivos; (vii)
interrupção das atividades do site; e (viii) caso
fortuito ou força maior; (b) por quaisquer prejuízos
causados por gravação realizada pelos USUÁRIOS
(download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer
arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site,
quer pelo Trânsito Manaus, quer por outros usuários,
quer por terceiros; (c) por quaisquer prejuízos resultantes
de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos
apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do
Trânsito Manaus, tais como anúncios e
promoções veiculados (inclusive, mas sem
limitação, prejuízos resultantes do
descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros
da legislação de trânsito), que serão de
única responsabilidade dos mesmos; (d)por quaisquer
prejuízos advindos aos USUÁRIOS pela
utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos
materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que
forem veiculados no Trânsito Manaus na forma descrita e
prevista no presente contrato; (e) por quaisquer prejuízos
decorrentes da utilização indevida do nome de
usuário e senha por terceiros; (f) por eventual
inviabilidade técnica de efetivo envio de
informações ao Trânsito Manaus, decorrente da
impossibilidade de acesso ou falha de comunicação
atribuível ao Trânsito Manaus ou ainda, por falhas
ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas
que possam resultar em perda de dados e informações
previamente obtidas e armazenadas, fluxo de
informações a serem obtidas, manutenção
do cadastro dos USUÁRIOS junto ao Trânsito Manaus, bem
como por interrupções momentâneas ou
definitivas nos serviços; (g)por danos civis ou criminais
decorrentes da publicação e exposição
de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos na
ferramenta Mais Manaus, sendo certo que a responsabilidade é
integralmente dos USUÁRIOS que as enviou; (h)por atos de
má-fé de terceiros que promovam a invasão da
ferramenta Mais Manaus, tais como hackers, que acessem os dados
cadastrais e pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS e que se
utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O
Trânsito Manaus declara ter os cuidados razoáveis para
evitar a invasão do sistema, mas não se
responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela
inviolabilidade do mesmo; (i)pela perda de dados e/ou
informações eventualmente gravados pelos
USUÁRIOS no banco de dados do Trânsito Manaus, seja
por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. O
Trânsito Manaus não se obriga, ainda, a manter e/ou
realizar qualquer espécie de 'back-up' dos materiais e dados
fornecidos pelos USUÁRIOS; e (j) pela inadimplência
dos USUÁRIOS às normas da lei ou do presente, que
gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários. 7.
Do Prazo, Rescisão e Modificação de
Cláusulas 7.1 O presente contrato vigorará por tempo
indeterminado ou durante o período em que o Trânsito
Manaus estiver disponibilizando a ferramenta Mais Manaus via
internet. O Trânsito Manaus, no entanto, reserva-se o direito
de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso
prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus
serviços. 7.2 O Trânsito Manaus reserva-se o direito
de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso
prévio, a prestação dos serviços, toda
vez que, a seu exclusivo critério, entender que há
indícios de utilização fraudulenta ou
ilícita do site do Trânsito Manaus pelos
USUÁRIOS. Inclui-se na presente situação,
entre outras, quaisquer indícios (a critério
único e subjetivo do Trânsito Manaus) de que os
USUÁRIOS fraudaram ou infringiram o sistema de
segurança do site ou até mesmo fizeram
reclamações, sugestões, denúncias para
prejudicar terceiros. 7.2.1 Também poderá o
Trânsito Manaus rescindir de imediato a
prestação dos serviços do site, impedindo
inclusive o recadastramento dos USUÁRIOS que tiver de
qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes,
lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha
sido expulso do site do Trânsito Manaus. 7.3 Em todos os
casos de cessação da prestação dos
serviços previstos no presente instrumento, seja por
decisão dos USUÁRIOS ou Trânsito Manaus, seja
por expulsão dos USUÁRIOS do Mais Manaus, ou pelo
encerramento das atividades da ferramenta, as
informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer
dados referentes aos USUÁRIOS serão perdidos em sua
totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de
indenização ou compensação. 7.3.1 Os
USUÁRIOS declaram-se cientes e concordam que, após o
término da prestação dos serviços, suas
informações, opiniões, textos, dados e/ou
quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Trânsito
Manaus poderão permanecer no site e ser utilizados pelo
Trânsito Manaus, sem quaisquer ônus para o mesmo, com a
permanência da sujeição desses materiais aos
termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou
até que os USUÁRIOS desligados do Trânsito
Manaus solicitem expressamente a sua retirada do site. 7.4 O
Trânsito Manaus reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer
momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso os
USUÁRIOS continuem utilizando os serviços do
Trânsito Manaus após a elaboração dos
novos Termos e Condições de Uso do Site, este
terá prosseguimento normal, estando configurada a sua
aceitação pelos USUÁRIOS. 7.4.1 Caso os
USUÁRIOS não concordem com qualquer
disposição da nova versão dos Termos e
Condições de Uso do Site, este deverá
encaminhar a notificação ao Trânsito Manaus,
informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando
a ferramenta Mais Manaus, ficando vedado o seu acesso ao site. 8.
Das Penalidades 8.1 O descumprimento de quaisquer das
cláusulas e condições do presente instrumento
por parte dos USUÁRIOS poderá gerar penalidades
administrativas a serem impostas ao mesmo pelo Trânsito
Manaus. 8.2 As penalidades passíveis de
imposição pelo Trânsito Manaus sempre que os
USUÁRIOS tiverem praticado uma infração
à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros
usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:
1. ADVERTÊNCIA: O Trânsito Manaus encaminhará ao
e-mail dos USUÁRIOS uma advertência, toda vez que esse
tiver incidido em uma infração leve; 2.
SUSPENSÃO: O Trânsito Manaus poderá suspender o
acesso dos USUÁRIOS ao Mais Manaus por um prazo de 3
(três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido
em uma infração grave, ou automaticamente no
recebimento da terceira advertência; e 3. EXPULSÃO: O
Trânsito Manaus expulsará os USUÁRIOS,
proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver
incidido em uma infração gravíssima, ou
automaticamente no recebimento da terceira suspensão. 8.3 O
Trânsito Manaus definirá ao seu livre e exclusivo
critério, o grau de gravidade da infração
praticada, bem como, no caso da suspensão, o período
da mesma. 8.4 As penalidades acima previstas não eximem os
USUÁRIOS infratores, à responder se for o caso, civil
e criminalmente, por seus atos, perante o Trânsito Manaus,
usuários e/ou terceiros prejudicados. 8.5 Os USUÁRIOS
terão um prazo de 5 (cinco) dias para recorrerem da pena de
suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de
suas razões ao Trânsito Manaus, tendo o mesmo total
autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.
9. Das Condições Gerais 9.1 Os USUÁRIOS, ao
utilizarem os serviços da ferramenta Mais Manaus, aceitam
expressamente todas as cláusulas do presente instrumento,
bem como as atividades que existem e que venham a existir no site
do Trânsito Manaus, reconhecendo-as como inocentes,
saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas,
aceitando suas regras, instruções e
condições constantes do próprio site, de forma
absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá
de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
9.2 Caso o Trânsito Manaus venha a criar alguma nova
atividade, que de alguma forma os USUÁRIOS não
considerem inocente, saudável, de boa-fé ou
não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente
ofendê-lo ou prejudicá-lo, os USUÁRIOS
obrigam-se a cessar o uso dos serviços. 9.3 Os
serviços de responsabilidade de terceiros e/ou ofertados por
esses, tais como serviços de telecomunicações,
provedor (Internet paga), entre outros que possam ser encontrados
no site do Trânsito Manaus, deverão ser pagos
diretamente aos terceiros prestadores de serviços,
não cabendo ao Trânsito Manaus nenhuma
responsabilidade sobre a cobrança e/ou qualidade dos mesmos.
9.4 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que
venha a ser formulada em face do Trânsito Manaus, em
razão de material enviado pelos USUÁRIOS, ou
descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou
disposição constante do presente instrumento,
obrigarão os USUÁRIOS a responderem integralmente e,
se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos
causados ao Trânsito Manaus e/ou à terceiros, ficando
autorizada, desde já a denunciação da lide dos
USUÁRIOS, nos exatos termos do art. 70, III, do
Código de Processo Civil. 9.5 O domínio do site do
Trânsito Manaus é exclusivamente o
www.transitomanaus.com.br. Sendo assim, o Trânsito Manaus
não se responsabilizará por quaisquer acessos do
USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se
apresentem com as mesmas características do Trânsito
Manaus. 9.6 O Trânsito Manaus não se responsabiliza
nem pelo conteúdo nem pelas políticas e
práticas de privacidade dos sites que apontam para o
Trânsito Manaus. 9.7 O Trânsito Manaus se reserva o
direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem
prévia ou posterior notificação, os presentes
Termos e Condições de Uso. 9.7.1 Ao utilizar os
serviços da ferramenta Mais Manaus, você aceita as
cláusulas e condições do termo que estiver
vigente na data do acesso e, portanto, deve verificar o mesmo
frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site. 9.8 O
Trânsito Manaus mantém à
disposição dos USUÁRIOS um canal para
esclarecimento de dúvidas, sugestões e
reclamações relativas à ferramenta Mais
Manaus, através do e-mail maismanaus@transitomanaus.com.br
9.9 Para uma maior segurança do Trânsito Manaus
é necessário que os USUÁRIOS estejam atentos
aos seguintes pontos: (a) Nunca forneça sua senha a
terceiros. Ela é pessoal e intransferível; (b) ao
criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais
como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de
nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de
atender aos padrões e requisitos mínimos de
segurança; (c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros,
avise imediatamente o Trânsito Manaus através do
e-mail maismanaus@transitomanaus.com.br, para que o mesmo proceda
à alteração de sua senha; (d) a
transmissão de vírus se dá através de
e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que
possuam informações de cobrança ou
contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso
desconfie da procedência do e-mail, não o abra; e (e)
a transmissão de vírus e de programas destrutivos que
podem fazer com que o seu computador divulgue
informações pessoais, também se dá
comumente através do download de arquivos infectados.
Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso
você não o tenha solicitado, não efetue o
download. 10. Da Lei Aplicável e Foro 10.1 As presentes
condições são regidas única e
exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil
e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua
interpretação ou aplicação
deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde
logo eleito o foro da cidade de Manaus, Estado de Amazonas, por
mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

Li e estou de acordo com os termos de uso do transitomanaus.

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